Para auxiliar as boas rela\u00e7\u00f5es entre vizinhos, administra\u00e7\u00e3o, funcion\u00e1rios e visitantes; e ainda na sua manuten\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o, o condom\u00ednio conta com as medidas estabelecidas por um documento de grande import\u00e2ncia: o Regimento Interno. Com ele tudo fica mais f\u00e1cil, claro e compreens\u00edvel. \u00c9 por seu aspecto relevante que se destaca a necessidade de que, quem vivencia a rotina condominial esteja atento aos direcionamentos dados pelo Regimento Interno e aos temas por ele abordados.<\/p>\n\n\n\n
O Regimento Interno \u00e9 um instrumento que regulamenta a conviv\u00eancia e normas de conduta entre cond\u00f4minos. Nesse documento constar\u00e1 o tipo de animal permitido no local e sua circula\u00e7\u00e3o, regras de uso das \u00e1reas comuns, com hor\u00e1rios para uso de sal\u00e3o de festas e piscinas, funcionamento da portaria, utiliza\u00e7\u00e3o dos elevadores; e ainda penalidades pelo uso inadequado desses espa\u00e7os e equipamentos. <\/p>\n\n\n\n
Leis<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo a hierarquia das leis, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 a lei m\u00e1xima do pa\u00eds, seguida pelo C\u00f3digo Civil em vigor, da lei n\u00ba 4.591 de 1964 (que disp\u00f5e sobre o condom\u00ednio em edifica\u00e7\u00f5es e as incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias) e finalmente a Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio e o Regimento Interno. <\/p>\n\n\n\n Com efeito jur\u00eddico, a Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 um documento com regras gerais de uso, direitos e deveres, e registrada em cart\u00f3rio de im\u00f3veis. \u00c9 na Conven\u00e7\u00e3o, seguindo o que determina a lei n\u00ba 4.591\/64, que s\u00e3o definidos pontos como a discrimina\u00e7\u00e3o das partes de propriedade exclusiva, e as de condom\u00ednio, com especifica\u00e7\u00f5es das diferentes \u00e1reas; o destino das diferentes partes, o modo de usar as coisas e servi\u00e7os comuns, o modo e o prazo de convoca\u00e7\u00e3o das assembleias gerais dos cond\u00f4minos; as atribui\u00e7\u00f5es do s\u00edndico, al\u00e9m das legais; entre outros aspectos. O Regimento Interno atua como um complemento \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, trazendo regulamentos espec\u00edficos. <\/p>\n\n\n\n A manuten\u00e7\u00e3o da ordem, boa conviv\u00eancia e preserva\u00e7\u00e3o dos ambientes do condom\u00ednio est\u00e3o diretamente ligadas \u00e0 efetividade desses documentos. Juntos, eles regem os direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos moradores, permitindo que todos estejam cientes dos seus espa\u00e7os e de suas possibilidades.\u00a0<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Imagem: Freepik<\/p>\n\n\n\n Fonte: Reda\u00e7\u00e3o Prednews<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para auxiliar as boas rela\u00e7\u00f5es entre vizinhos, administra\u00e7\u00e3o, funcion\u00e1rios e visitantes; e ainda na sua manuten\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o, o condom\u00ednio conta com as medidas estabelecidas por um documento de grande import\u00e2ncia: o Regimento Interno. Com ele tudo fica mais f\u00e1cil, claro e compreens\u00edvel. \u00c9 por seu aspecto relevante que se destaca a necessidade de que, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2406,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,44,17,18,19,14],"tags":[],"yoast_head":"\n