A Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei que permite aos agentes p\u00fablicos de sa\u00fade entrar em im\u00f3veis n\u00e3o habitados para realizar a\u00e7\u00f5es de saneamento. Apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o PL 3.169\/2023 especifica que a medida n\u00e3o caracteriza o crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio. A mat\u00e9ria recebeu voto favor\u00e1vel do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e seguiu para vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). O texto foi lido na CAS pelo senador Paulo Paim (PT-RS).<\/p>\n\n\n\n
O PL 3.169\/2023 altera o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para inserir, entre as situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadram como viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, o ingresso de agentes de sa\u00fade para realizar a\u00e7\u00f5es de saneamento, no caso de im\u00f3vel n\u00e3o habitado.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Astronauta Marcos Pontes, eventualmente os agentes p\u00fablicos deixam de cumprir seu dever funcional de realizar a\u00e7\u00f5es de saneamento pelo receio de incorrer no crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSentimos a necessidade de explicitar a possibilidade de os agentes de sa\u00fade promoverem as a\u00e7\u00f5es que lhes incumbem, sem que haja qualquer receio de sua parte\u201d, explica o autor do projeto.<\/p>\n\n\n\n
Izalci lembra, no relat\u00f3rio, que o Brasil enfrenta, de forma recorrente, epidemias de dengue e outras doen\u00e7as, cujo combate demanda a\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias nas resid\u00eancias. Na opini\u00e3o do relator, o projeto contribui para a sa\u00fade p\u00fablica porque \u201cvisa a aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos agentes de sa\u00fade p\u00fablica em sua atua\u00e7\u00e3o profissional em im\u00f3veis n\u00e3o habitados \u2013 buscando ativamente e eliminando vetores de doen\u00e7as transmiss\u00edveis, como o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, Zika, chicungunha e febre amarela\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Imagem: Freepik<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n
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