O consumo de bebidas alcoólicas nas áreas comuns de condomínios — como salões de festas, churrasqueiras, piscinas e até halls de entrada — costuma gerar debates e, muitas vezes, conflitos entre moradores.
Afinal, há um limite legal para esse tipo de consumo? O condomínio pode proibir? Como conciliar o direito de lazer com a manutenção da ordem e da segurança coletiva?
De acordo com o advogado Dr. Felipe Faustino, especialista em Direito Condominial, “o consumo de bebida alcoólica em si não é proibido por lei, mas o condomínio tem autonomia para criar regras internas que limitem ou organizem essa prática, principalmente quando há risco à segurança, perturbação da ordem ou uso indevido das áreas comuns”.
Cenário atual: conflitos e preocupações com o consumo de álcool
Segundo levantamento da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI), cerca de 33% dos conflitos registrados entre moradores em 2023 estavam relacionados a festas com consumo de álcool em áreas comuns, resultando em reclamações de barulho, comportamento inadequado, danos ao patrimônio e insegurança.
Além disso, síndicos relatam aumento de ocorrências com pessoas alcoolizadas em ambientes como piscinas e academias, o que pode gerar acidentes graves, riscos jurídicos ao condomínio e até responsabilidade civil e criminal para a gestão.
O que diz a legislação sobre consumo de álcool em condomínios?
Do ponto de vista legal, não há nenhuma norma federal que proíba diretamente o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas comuns de condomínios. Porém, o Código Civil (art. 1.336, IV) estabelece como dever do condômino “não utilizar a unidade de forma prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”, o que se estende ao uso das áreas comuns.
“Isso significa que, embora o consumo de álcool não seja proibido por lei, seu uso não pode comprometer o bem-estar coletivo. E o condomínio, por meio da convenção ou regimento interno, pode regulamentar essa prática — inclusive restringi-la em locais sensíveis como piscinas, playgrounds ou academias”, explica Dr. Felipe Faustino.
Riscos associados ao consumo em áreas comuns
O advogado alerta que o maior problema não é o consumo em si, mas o comportamento que pode ser desencadeado a partir dele. Situações recorrentes em condomínios incluem:
- -discussões entre moradores durante festas com bebida alcoólica;
- -pessoas alcoolizadas circulando pelas dependências comuns sem controle;
- -risco de afogamento em piscinas ou quedas em escadas e garagens;
- -danos ao patrimônio coletivo ou uso indevido de equipamentos.
“O síndico tem o dever de agir preventivamente. Se um morador embriagado causar um acidente ou danificar alguma estrutura, o condomínio pode ser responsabilizado se não tiver adotado medidas para regulamentar ou fiscalizar esse tipo de conduta”, destaca.
Advertências e Multas
Se o comportamento de um morador alcoolizado comprometer a segurança, o síndico pode aplicar advertências e multas, conforme previsto na convenção.
Responsabilização por danos
Danos causados por condôminos ou convidados devem ser ressarcidos. Em casos graves, o condomínio pode ingressar com ação judicial para cobrança.
Fiscalização equilibrada
O síndico não deve agir de forma autoritária, mas deve garantir o cumprimento das regras para evitar conflitos e litígios.
“É um direito do morador fazer uso dos espaços comuns de forma saudável, mas também é dever dele zelar pelo respeito às regras e ao bem-estar coletivo. O equilíbrio entre liberdade individual e convivência coletiva é o que sustenta a harmonia em condomínios”, reforça Dr. Felipe.
E se houver envolvimento da polícia ou situações mais graves?
Caso o consumo de álcool desencadeie confusão, violência, som em volume abusivo ou perturbação da ordem, o síndico pode e deve acionar as autoridades policiais. O condomínio pode registrar boletim de ocorrência e encaminhar o caso para análise do conselho ou assembleia.
Dicas jurídicas e práticas para evitar problemas com bebidas alcoólicas em condomínios
Regras no regimento interno
É essencial que o condomínio tenha um regimento interno claro sobre o consumo de álcool. Isso pode incluir:
-locais onde o consumo é permitido (como salão de festas e churrasqueira);
– proibição em locais de risco (piscinas, academias, playgrounds);
- – limite de horário para eventos com bebida alcoólica;
- – proibição de consumo por visitantes em circulação nas dependências comuns.
Consumo de bebida alcoólica por menor de idade em área comum, pode?
É proibido por lei, em qualquer lugar, inclusive nas áreas comuns do condomínio o consumo de bebidas por menores de 18 anos. Sendo crime o fornecimento e a permissão do ato em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei nº 13.106/2015, que criminaliza o fornecimento de álcool para menores de idade. O síndico tem o dever de fazer valer essa lei e pode anunciar e multar condôminos responsáveis por permitir tal ato.
O síndico deve intervir, acionando os responsáveis pelos menores e, em caso de reincidência ou flagrante, pode aplicar multas previstas no regimento interno e, se necessário, acionar a polícia. O condomínio não tem controle sobre o consumo dentro das unidades privativas, mas deve ser resguardado e criar normas no regimento interno para preservar a segurança e o bom convívio dos moradores.
Com a recente aprovação do Projeto de Lei 942/2024 no Senado, em setembro de 2025, a punição para quem cometer essa infração poderá se tornar ainda mais severa. O texto, que segue para sanção presidencial, prevê o aumento da pena de detenção (atualmente de 2 a 4 anos) e poderá ser aumentada de um terço até a metade caso a substância seja efetivamente consumida pelo menor.
Imagem: Freepik
Fonte: Condomínio SC
