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Legislação
CCJ aprova uso de arbitragem por condomínio para solucionar conflitos entre vizinhos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4081/21, que estabelece a possibilidade de...
Fofoca pode dificultar a gestão do síndico
Falar da vida alheia é um hábito antigo em todas as culturas e isso se deve a alguns aspectos inerentes aos seres humanos, a...
Possibilidade de o Síndico dispensar multas, juros e correção monetária de condôminos inadimplentes
I – CONSULTAO síndico do condomínio solicita parecer jurídico quanto à legalidade e aos limites de sua atuação na dispensa ou perdão de encargos...
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe condomínios de aplicar multa...
Novo Código Civil: condomínio poderá expulsar maus moradores e Airbnb
O projeto de reforma do Código Civil, em tramitação no Senado Federal, prevê o empoderamento dos condomínios. Segundo o texto, os condôminos poderão expulsar moradores de...
Bahia registra mais de 4,7 mil ações por despesas de condomínio em 2025
Entre o dia 1º de janeiro e o dia 21 de maio de 2025, a Bahia registrou 4.781 ações por despesas de condomínio. As...
Causas trabalhistas: como evitar gastos inesperados no orçamento do condomínio
As causas trabalhistas estão entre os principais desafios financeiros dos condomínios, ao lado das despesas com pessoal, da inadimplência e de outros custos essenciais...
Síndico recebe? Tem que morar no prédio? Quem pode ser? Tire suas dúvidas
Ser síndico de condomínio exige conhecimentos em administração e direito — e pode render processos judiciais e prejuízos em caso de falhas.O que aconteceuA...
Garantidoras não autorizadas: um risco à reputação das administradoras
Nos últimos anos, as garantidoras de receita condominial vêm ganhando espaço no mercado, oferecendo segurança financeira aos condomínios e estabilidade na gestão de receitas....
Medidas protetivas em condomínios
As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), frequentemente solicitadas por vítimas de violência doméstica, são uma importante...
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