Terra sem lei? Não em condomínios. Pelo contrário, o condomínio apesar de ser um ambiente de propriedade coletiva, conta com uma legislação vigente muito presente em seu dia a dia e na rotina de seus moradores. Leis que direcionam as responsabilidades e direitos de cada um dentro das dependências condominiais. Compreender a hierarquia existente entre essas leis facilita o entendimento sobre o que cada uma representa e a importância do seu cumprimento.
As leis têm grande influência na manutenção da ordem, boa convivência e conservação dos ambientes do condomínio. Elas regem os direitos e obrigações dos moradores, permitindo que todos estejam cientes dos seus espaços e de suas possibilidades dentro de um empreendimento comum.
Hierarquia
Pela hierarquia das leis, a Constituição Federal é a lei máxima do país, seguida pelo Código Civil em vigor, da lei nº 4.591 de 1964 (que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias), das leis municipais e estaduais, e finalmente a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno.
O Código Civil brasileiro possui 27 artigos sobre a vida em condomínio, potuando questões como fração ideal, decisões tomadas em assembleia, a obrigação de se fazer seguro no local e até a extinção do condomínio. Também consta nessa legislação itens como eleições, multa e barulho.
A Convenção é um documento de efeito jurídico, com regras gerais de uso, direitos e deveres, e registrada em cartório de imóveis. É na Convenção, seguindo o que determina a lei nº 4.591/64, que são definidos pontos como a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas; o destino das diferentes partes, o modo de usar as coisas e serviços comuns, o modo e o prazo de convocação das assembleias gerais dos condôminos; as atribuições do síndico, além das legais; entre outros aspectos.
Já o Regimento Interno é um instrumento que regulamenta a convivência e normas de conduta entre condôminos. É nesse documento que constará o tipo de animal permitido no local e sua circulação, regras de uso das áreas comuns, com horários para uso de salão de festas e piscinas, funcionamento da portaria, utilização dos elevadores; e ainda penalidades pelo uso inadequado desses espaços.
A riqueza de detalhes e a precisão das decisões que devem ser adotadas obedecendo ao estabelecido por esses documentos tornam-os imprescindíveis na organização do condomínio e no bom relacionamento dos seus moradores, visitantes e funcionários.
