O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento que fortalece os direitos dos consumidores e traz impactos diretos para a administração financeira dos condomínios. No julgamento do Tema 929, a Corte Especial definiu que a devolução em dobro por cobrança indevida não exige a comprovação de má-fé por parte do fornecedor. Além disso, os ministros decidiram afastar a modulação dos efeitos dessa tese, permitindo uma aplicação mais ampla das regras. A decisão centraliza a discussão na violação da boa-fé objetiva, garantindo a repetição do indébito (devolução em dobro) de forma menos burocrática para quem sofre a cobrança.
O que muda com o Tema 929 e o afastamento da modulação O novo entendimento do STJ simplifica a defesa jurídica contra abusos financeiros e estabelece critérios claros para o pagamento da sanção civil. Com as diretrizes recentes:
- Fim da prova de má-fé: Para receber o valor dobrado, a vítima não precisa mais provar que a empresa teve dolo (intenção maldosa) ao realizar a cobrança. Basta demonstrar que a conduta foi contrária à boa-fé objetiva, ou seja, faltou com a lealdade e o cuidado nas relações de consumo.
- Aplicação da regra: Ao afastar a aplicação prospectiva (modulação) sugerida anteriormente, a nova orientação não restringe seu alcance apenas a casos futuros, passando a valer para cobranças indevidas questionadas sem amarras temporais específicas.
- Indícios por omissão: A omissão ou a recusa do fornecedor em resolver o problema após uma notificação prévia e informal apontando a irregularidade já serve como indício suficiente para embasar o pedido judicial de repetição em dobro.
O Condomínio como Consumidor: Oportunidades e Cuidados A relação entre o condomínio e seus condôminos é ditada pelo Código Civil, mas o condomínio atua invariavelmente como consumidor final diante do mercado. Isso o coloca sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na maioria das suas contratações, tornando a tese do STJ uma aliada vital para a recuperação de receitas do caixa condominial:
- Concessionárias e Serviços: O condomínio pode exigir a devolução dobrada caso pague faturas indevidas emitidas por operadoras de telefonia, companhias de água e energia, empresas de manutenção ou fornecedores de materiais.
- Bancos e Taxas: Descontos ou taxas bancárias irregulares realizadas sem contrato válido nas contas do condomínio também sujeitam a instituição financeira à restituição em dobro.
- Diligência na Gestão: A decisão reforça que síndicos e administradoras devem manter registros rigorosos (e-mails, protocolos e documentos) de todas as contestações de valores indevidos. A comunicação formal com os prestadores ajuda a compor provas para possíveis ações judiciais.
O Limite do “Engano Justificável” Apesar da ampliação do direito, a repetição em dobro não é uma punição imposta de forma automática. O STJ resguarda a exceção legal do chamado “engano justificável”, que exime o fornecedor de pagar o dobro do valor, garantindo apenas a restituição simples. Cabe à empresa que realizou a cobrança contra o condomínio o ônus de provar essa justificativa. Isso pode ocorrer, por exemplo, se a cobrança estava fundamentada em divergências da jurisprudência sobre o tema na época, ou em uma cláusula de contrato que apenas posteriormente foi declarada nula pelo Judiciário.
Para a gestão predial, o afastamento da modulação no Tema 929 envia um recado contundente aos prestadores de serviços, oferecendo aos síndicos um mecanismo judicial mais célere e menos burocrático para blindar as contas do empreendimento contra erros corporativos abusivos.
Redação PredNews
