1. Introdução

O condomínio edilício deixou de ser compreendido como mera estrutura de rateio de despesas e conservação de áreas comuns para assumir, no atual estágio do direito privado, uma função social que projeta deveres de convivência, segurança e solidariedade entre os moradores. Nesse cenário, a violência doméstica e familiar, historicamente tratada como assunto restrito ao interior do lar, passa a interpelar diretamente a administração predial, sobretudo diante do papel de proximidade que o síndico e os funcionários ocupam em relação ao cotidiano das unidades.

A questão ganhou densidade normativa a partir do agravamento dos índices de violência registrados durante o período de isolamento social imposto pela pandemia de covid-19, quando diversos entes federativos editaram leis atribuindo ao síndico o dever de comunicar às autoridades os casos e indícios de agressão ocorridos nas dependências condominiais. O presente artigo examina o arcabouço jurídico aplicável, delimita a natureza e os limites do dever imposto ao administrador e discute os contornos de sua responsabilidade civil e penal.

2. A violência doméstica e o espaço condominial

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) definiu, em seu artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto. O artigo 7º do mesmo diploma discrimina as suas espécies, quais sejam, a violência física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral, superando a compreensão reducionista que a associava exclusivamente à agressão corporal.

O ambiente condominial constitui espaço privilegiado para a percepção dessas ocorrências. Gritos recorrentes, ruídos de objetos quebrados, pedidos de socorro, sinais visíveis de lesão e conflitos reiterados em áreas comuns frequentemente são ouvidos ou testemunhados por porteiros, zeladores, síndicos e vizinhos. Essa capilaridade coloca a coletividade condominial em posição estratégica no enfrentamento da subnotificação, que ainda é um dos maiores obstáculos à proteção das vítimas.

3. O arcabouço normativo federal

No plano constitucional, o artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal impõe ao Estado o dever de assegurar assistência à família e de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Trata-se do fundamento de legitimidade das políticas de proteção que se desdobram na legislação infraconstitucional.

Além da Lei Maria da Penha, merece registro a Lei nº 14.188/2021, que instituiu o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e tipificou o crime de violência psicológica contra a mulher, reforçando a proteção a formas de agressão nem sempre visíveis. No campo penal, o artigo 135 do Código Penal, ao tipificar a omissão de socorro, é frequentemente invocado como fundamento da responsabilização de quem, podendo agir sem risco pessoal, deixa de prestar assistência ou de acionar a autoridade pública diante de pessoa em grave e iminente perigo.

Cumpre observar que, até o momento, inexiste lei federal que, de forma geral, imponha ao síndico o dever específico de comunicação. Tramitam no Congresso Nacional proposições nesse sentido, entre as quais o Projeto de Lei nº 2.510/2020, já aprovado pelo Senado Federal, que pretende alterar a Lei nº 4.591/1964, o Código Civil e o Código Penal para estabelecer o dever de denúncia e agravar a pena da omissão de socorro, e o Projeto de Lei nº 6.922/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados. Enquanto não sobrevém norma nacional, o dever de comunicação decorre, essencialmente, da legislação estadual e municipal.

4. A legislação estadual e municipal e o dever de comunicação

Diversos entes federativos, no exercício de sua competência para legislar sobre matérias de interesse local e regional, editaram normas que atribuem ao síndico e ao administrador o dever de comunicar às autoridades de segurança pública a ocorrência ou os indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, verificados nas unidades privativas ou nas áreas comuns.

No Piauí, o Município de Teresina, por meio da Lei Municipal nº 5.540/2020, foi um dos precursores dessa tendência, obrigando os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem às delegacias e aos órgãos de segurança pública especializados a ocorrência ou os indícios de violência doméstica, bem como a afixarem, nas áreas comuns, cartazes divulgando a norma e incentivando os moradores a notificarem o síndico. O descumprimento sujeita o condomínio a advertência e multa.

A mesma diretriz é encontrada em outras unidades da Federação, tais como o Estado de São Paulo (Lei nº 17.406/2021), o Estado de Pernambuco (Lei nº 16.587/2019, posteriormente ampliada para abarcar atos de racismo e de LGBTQIA+fobia), o Estado da Bahia (Lei nº 14.278/2020), o Distrito Federal (Lei nº 6.539/2020) e, mais recentemente, o Município do Rio de Janeiro (Lei nº 8.913/2025) e o Estado de Minas Gerais (Lei nº 25.481/2025, que conferiu caráter permanente à Lei nº 23.643/2020). Embora variem quanto a prazos, canais de comunicação e sanções, todas convergem para um mesmo núcleo, qual seja, o de transformar o condomínio em agente ativo de proteção.

De modo geral, essas leis fixam duas situações distintas. Havendo flagrante ou risco atual e iminente à integridade da vítima, a comunicação deve ser imediata, preferencialmente por telefone, junto à Polícia Militar (190), à Polícia Civil ou à Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180). Nas hipóteses de mera suspeita ou de indícios, a comunicação escrita, física ou digital, deve ocorrer em prazo que costuma variar de 24 a 48 horas contadas do conhecimento do fato, acompanhada dos elementos que auxiliem a identificação da vítima e do agressor.

5. A responsabilidade do síndico

5.1. Natureza e limites do dever

O síndico é o representante legal do condomínio, competindo-lhe, nos termos do artigo 1.348 do Código Civil, cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia, além de diligenciar pela conservação e pela guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores. É desse feixe de atribuições, somado à legislação específica de comunicação, que emana o dever de atuar diante da violência doméstica.

Importa delimitar, contudo, a extensão desse dever. Ao síndico não incumbe investigar, julgar, mediar o conflito ou substituir-se à autoridade policial. Sua obrigação é de comunicação, e não de apuração. Exige-se dele a diligência de repassar aos órgãos competentes a notícia ou o indício de que teve conhecimento, cabendo ao aparato estatal a verificação da veracidade dos fatos e a adoção das providências protetivas. Extrapolar esse limite, promovendo diligências próprias ou expondo publicamente a suposta vítima ou o suposto agressor, pode configurar excesso apto a gerar responsabilidade em sentido inverso.

5.2. Sigilo e proteção de dados

O tratamento das informações relativas à violência doméstica é matéria sensível e exige cautela redobrada. De um lado, impõe-se preservar o sigilo da identidade de quem comunicou o fato ao síndico, bem como a intimidade da vítima, evitando a exposição em grupos de mensagens, assembleias ou comunicados afixados. De outro, o tratamento de dados pessoais deve observar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), cuja base legal, no caso, repousa no cumprimento de obrigação legal e na proteção da vida e da incolumidade física do titular. A comunicação às autoridades, portanto, não configura violação de privacidade, mas exercício regular de dever imposto por lei, desde que restrita ao estritamente necessário e endereçada exclusivamente aos órgãos competentes.

5.3. Responsabilidade civil e penal pela omissão

A inobservância do dever de comunicação pode repercutir em diferentes esferas. No âmbito administrativo previsto nas próprias leis locais, o descumprimento sujeita o condomínio a advertência e a multa, cujos valores costumam ser graduados conforme a gravidade da infração e o porte da edificação. No plano societário condominial, projetos legislativos e algumas normas já cogitam da destituição do síndico que, previamente advertido, mantém-se omisso, providência que também encontra amparo no artigo 1.349 do Código Civil, o qual autoriza a assembleia a destituir o síndico que praticar irregularidades ou não cumprir seus deveres.

Na esfera penal, a omissão deliberada diante de pessoa em grave e iminente perigo pode caracterizar o crime de omissão de socorro (artigo 135 do Código Penal), especialmente quando o síndico tem conhecimento inequívoco da situação e dispõe de meios de agir sem risco pessoal. Já no campo civil, a omissão que concorra para o agravamento do dano suportado pela vítima pode ensejar responsabilização por danos morais e materiais, à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, embora a aferição do nexo de causalidade deva ser criteriosa, considerando que o resultado lesivo decorre, primariamente, da conduta do agressor. Ressalte-se que a responsabilidade do síndico tende a configurar-se por dolo ou por culpa grave, não bastando a mera ausência de percepção de fatos que não chegaram ao seu efetivo conhecimento.

5.4. A atuação diante de medida protetiva

Situação de particular relevância ocorre quando existe medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, notadamente a que determina o afastamento do agressor do lar ou a proibição de aproximação. Tendo o síndico ciência inequívoca da decisão judicial, poderá colaborar para o seu cumprimento no que respeita às áreas comuns, impedindo ou dificultando o ingresso do agressor e comunicando imediatamente à autoridade policial eventual descumprimento. Tal atuação, contudo, deve pautar-se pela prudência e pela estrita observância dos limites da ordem judicial, evitando que a administração predial se converta em instrumento de conflito ou de exposição indevida das partes.

6. Diretrizes de boa gestão condominial

A adequada implementação dos deveres examinados recomenda a adoção de rotinas preventivas pela administração condominial. Entre elas destacam-se a afixação, nas áreas comuns, de cartazes informativos sobre a legislação aplicável e sobre os canais de denúncia; a capacitação de porteiros e zeladores para a identificação de sinais de violência e para o correto encaminhamento das informações; a criação de canal reservado e sigiloso para o recebimento de comunicações dos moradores; o registro objetivo e discreto das ocorrências, sem exposição da vítima; e a previsão, em convenção ou regimento interno, de protocolo de atuação que confira segurança jurídica ao síndico. Tais medidas, além de resguardarem a administração, convertem o condomínio em efetivo aliado na prevenção e no enfrentamento da violência.

7. Conclusão

A evolução legislativa recente consolidou o entendimento de que o condomínio não pode permanecer indiferente à violência doméstica praticada em seu interior. O síndico, em razão de sua posição de representação e de proximidade, assumiu papel de agente de comunicação, incumbindo-lhe repassar às autoridades competentes as ocorrências e os indícios de que tenha conhecimento, com observância do sigilo e da proteção de dados, e sem se substituir ao aparato estatal de apuração.

Se, por um lado, a omissão consciente pode acarretar consequências administrativas, civis e penais, por outro, o excesso e a exposição indevida também expõem o administrador a responsabilização. O equilíbrio reside na compreensão de que o dever é de comunicar, com diligência, discrição e responsabilidade. Mais do que uma imposição legal, trata-se de um compromisso ético e social, cujo cumprimento pode representar, em muitos casos, a diferença entre a continuidade do ciclo de violência e a efetiva proteção da vida.

Fonte:
AdvSindCon – Advocacia para Síndicos e Condomínios

Autor:
Dr. Lorraynon Rocha
Advogado especialista em recuperação de crédito condominial
Lorraynon Rocha Sociedade Individual de Advocacia
OAB PI 18.810