Cada vez mais frequente nos condomínios brasileiros, a presença de gatos e cães sem tutor definido tem gerado disputas que já chegam aos tribunais. Entre o dever de preservar o sossego e a ordem das áreas comuns e a vedação legal a maus tratos, o síndico e a assembleia caminham sobre uma linha jurídica estreita, que precisa ser conhecida antes de qualquer decisão.

1. Um problema que já não cabe apenas no bom senso

É cada vez mais comum que condomínios, sobretudo os horizontais e os que ficam próximos a áreas verdes, terrenos baldios ou centrais de abastecimento, recebam populações de gatos e cães comunitários, animais sem tutor identificado, alimentados de forma espontânea por moradores solidários. A convivência costuma funcionar bem quando há poucos animais e nenhuma regra formal a respeito. O problema surge quando a alimentação reiterada, sem critério de local, horário ou quantidade, favorece o crescimento descontrolado da população felina ou canina, e passa a gerar odores, sujeira, ruído e danos à estrutura predial.

Diante disso, síndicos e conselhos costumam reagir de duas formas, ambas arriscadas quando adotadas sem base jurídica: de um lado, a tentativa de proibir sumariamente a alimentação e remover os animais das áreas comuns, às vezes de forma abrupta; de outro, a omissão completa, deixando a questão sem qualquer regulamentação até que o desconforto entre condôminos vire processo judicial. Nenhum dos dois caminhos é seguro, e a jurisprudência recente ajuda a entender por quê.

2. O poder do condomínio tem limite, e também tem base legal

O Condomínio possui, sim, competência para disciplinar o uso das áreas comuns. O artigo 1.277 do Código Civil assegura ao proprietário de imóvel o direito de fazer cessar interferências que prejudiquem o sossego, a saúde e a segurança dos que ali habitam, e o mesmo raciocínio se aplica às relações entre condôminos, por força do dever de respeito às normas de convivência previsto no artigo 1.336, incisos I e IV, do mesmo diploma. Uma conduta reiterada que gere acúmulo de animais, danos materiais e pressão sobre a rotina de limpeza pode, portanto, configurar uso anormal da propriedade.

Mas esse poder não é autônomo nem discricionário. Qualquer restrição vinculante a todos os condôminos, seja proibição de alimentação em determinados locais, criação de pontos específicos de cuidado ou definição de responsabilidade coletiva, depende de deliberação válida em assembleia geral, regularmente convocada, com pauta específica e registrada em ata, nos termos dos artigos 1.333 e 1.350 do Código Civil. Sem essa formalização, decisões do síndico ou do conselho consultivo sobre o tema não têm eficácia vinculante e são facilmente contestáveis.

3. O que o Judiciário já decidiu

A questão deixou de ser apenas teórica. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em julgamento recente de sua 8ª Turma Cível, manteve a condenação de moradoras de um condomínio horizontal que instalaram comedouros e bebedouros em áreas comuns para gatos comunitários, mesmo após advertências e multas da administração. O colegiado entendeu que a prática reiterada, em desacordo com a convenção e o regimento interno, caracterizou uso anormal da propriedade, e que a ausência de tutor definido para os animais não afasta a responsabilidade de quem contribui, por ação contínua, para o aumento da população e para os prejuízos causados aos demais moradores. A decisão confirmou a indenização por danos materiais e por danos morais em favor dos autores, com responsabilidade solidária entre as rés.

O precedente é relevante, mas exige leitura cuidadosa. Ele não trata da mera existência de animais comunitários no condomínio, situação que o Judiciário tradicionalmente tolera e até protege, e sim da conduta específica de alimentação em desacordo com norma interna já existente e formalmente aprovada. Ou seja, o fundamento da condenação dependeu diretamente da existência prévia de regra condominial válida sobre o tema. Sem essa norma, a base jurídica para sancionar quem alimenta os animais é muito mais frágil.

                     Regular o cuidado com os animais é dever do condomínio.

4. O outro lado da moeda: remoção forçada e maus tratos são vedação legal, não faculdade administrativa

Se o condomínio pode regular o uso das áreas comuns, ele não pode, em nenhuma hipótese, adotar como resposta a remoção forçada, o abandono compulsório, o envenenamento ou qualquer forma de maus tratos contra os animais, ainda que comunitários e sem tutor identificado.

 A Constituição Federal, no artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, veda expressamente práticas que submetam animais a crueldade, e a Lei 9.605 de 1998, em seu artigo 32, tipifica como crime ambiental o abuso, os maus tratos, o ferimento ou a mutilação de animais domésticos ou domesticados, com pena de detenção e multa, agravada quando há morte do animal.

Isso significa, na prática, que a campanha ou a decisão interna que sugira captura e remoção compulsória dos animais para fora do condomínio, ainda que sob justificativa de higiene ou segurança, pode configurar ilícito civil e, a depender das circunstâncias, ilícito penal, além de expor o condomínio e seus representantes a repercussão reputacional relevante. O mesmo vale para medidas que impeçam o acesso básico dos animais a água ou cuidado veterinário já estabelecido como rotina.

 A conclusão prática é que regularizar o uso das áreas comuns é legítimo, eliminar ou expulsar os animais à força não é.

5. O caminho de regularização recomendado

A experiência prática em casos semelhantes indica um caminho que reduz o risco jurídico para todos os envolvidos, sem recorrer a extremos:

• Convocar assembleia com pauta específica sobre animais comunitários, evitando tratar o tema como assunto genérico dentro de “outros assuntos”;
• Formalizar em regimento interno pontos designados de alimentação, fora de áreas de circulação, lazer e convivência, com horário e responsabilidade de limpeza definidos;
• Buscar parceria com programas públicos gratuitos de castração, geralmente disponíveis pelas secretarias municipais de saúde ou meio ambiente, como instrumento legítimo de controle populacional;
• Instituir canal formal de comunicação para registro de ocorrências, de modo a evitar reclamações informais e dispersas que dificultam a prova em eventual litígio;
• Documentar, em ata, toda deliberação sobre o tema, com quórum e formalidades observados, já que a validade da norma interna é exatamente o que sustentou a condenação no precedente do TJDFT.

Esse conjunto de medidas cumpre dupla função e dá ao condomínio uma base normativa válida para eventualmente responsabilizar quem descumprir as regras, e ao mesmo tempo afasta qualquer associação do condomínio a práticas de remoção forçada ou maus tratos, que permanecem vedadas independentemente do que for deliberado internamente.

6. Riscos práticos para quem alimenta e para o condomínio

Para o condômino que alimenta os animais, o risco está em fazer isso à revelia de norma já aprovada em assembleia, situação em que a conduta reiterada pode ser interpretada como uso anormal da propriedade e gerar responsabilização civil por danos materiais e morais, como ocorreu no caso julgado pelo TJDFT. 

Para o condomínio e seus representantes, o risco inverso é igualmente sério: qualquer medida que sugira extermínio, remoção compulsória ou negação de cuidado básico pode gerar exposição cível e criminal, além de repercussão na imprensa especializada em direito condominial, cada vez mais atenta a esse tipo de conflito.

Há ainda um terceiro risco, menos óbvio, que é o de tratar reclamações legítimas de moradores incomodados com odores, ruídos ou insalubridade como meros aborrecimentos da vida em condomínio. 

A jurisprudência já reconhece que, quando a convivência prolongada ultrapassa esse limite, o direito ao sossego e à salubridade também merece proteção. Ignorar essas queixas, sem encaminhar o tema à assembleia, também expõe o condomínio à responsabilidade por omissão.

Perguntas frequentes

P. O condomínio pode proibir totalmente a presença de animais comunitários no pátio?

R. Não de forma absoluta. O condomínio pode regular local, horário e forma de alimentação, mas não pode adotar medidas que resultem em remoção forçada, abandono ou privação de cuidado básico, sob pena de responsabilidade civil e, a depender do caso, criminal.

P. Uma decisão do síndico, sem assembleia, é suficiente para proibir a alimentação dos animais?

R. Não. Restrições vinculantes a todos os condôminos dependem de deliberação assemblear válida, com pauta específica e registro em ata, nos termos dos artigos 1.333 e 1.350 do Código Civil.

P. Quem alimenta animais comunitários pode ser responsabilizado por danos ao condomínio?

R. Sim, desde que exista norma interna válida sendo descumprida e nexo causal comprovado entre a conduta e os danos materiais ou o incômodo alegado, como reconheceu recentemente o TJDFT.

P. Capturar e remover os animais para fora do condomínio é uma solução segura?

R. Não. Essa prática pode configurar maus tratos ou abandono, vedação expressa do artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal e do artigo 32 da Lei 9.605 de 1998, com exposição civil e penal para quem determinar ou executar a medida.

P. Existe alternativa eficaz de controle populacional que o condomínio possa adotar?

R. Sim. A castração, geralmente disponível por programas públicos municipais ou parcerias com protetores locais, é o instrumento reconhecido como legítimo e eficaz, sem os riscos jurídicos associados à remoção forçada.

Conclusão

O tema dos animais comunitários em áreas comuns ilustra bem um desafio recorrente na gestão condominial: o de equilibrar o direito de vizinhança com proteções legais que não admitem flexibilização por conveniência administrativa.

 O condomínio tem, sim, competência para disciplinar o uso das áreas comuns e responsabilizar quem descumpre norma válida. O que ele não tem, em nenhuma hipótese, é autorização para remover à força ou submeter animais a maus tratos como forma de solucionar o problema.

 A saída segura, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista da convivência, passa por regularização preventiva: assembleia, norma clara e parcerias de castração, muito antes de qualquer disputa chegar ao Judiciário.

Referências

TJDFT, 8ª Turma Cível. Apelação Cível, processo 0709647-85.2023.8.07.0006. Decisão unânime.

Constituição Federal de 1988, artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII.

Lei 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), artigo 32.

Código Civil, artigos 1.277, 1.333, 1.336 e 1.350.

Fonte:
AdvSindCon – Advocacia para Síndicos e Condomínios

Autora:
Dra. Vanessa Carvalho
Advogada com atuação em consultoria e contencioso condominial
Diretora Jurídica do Escritório Hollanda Rocha Advogados