Dr. Lorraynon Rocha

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Os direitos do condomínio e dos adquirentes diante dos defeitos da obra1. IntroduçãoA aquisição de um imóvel na planta representa, para a maioria das...

A responsabilidade do adquirente pelos débitos condominiais do antigo proprietário à luz do art. 1.345 do Código Civil e da jurisprudência atual do STJ1....